Justiça e Redação

Justiça e Redação

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

Composição

Presidente: Vereador Ítalo Damasceno Cabral de Andrade

Relator: Vereador José Holanda Cavalcanti Filho

Membro: Vereador Divaldo José da Silva

Portaria de Nomeação da Comissão