Órgão da Câmara de vereadores encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos vereadores, nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Presidente: Vereador Edilson Eiji Barbosa Morimura
Relator: Vereador José Roberval dos Santos
Membro: Vereador Maria das Graças Barbosa da Silva
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