COMISSÕES

JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

Composição

Presidente: Vereador Ítalo Damasceno Cabral de Andrade

Relator: Vereador José Holanda Cavalcanti Filho

Membro: Vereador Divaldo José da Silva

Portaria de Nomeação da Comissão

FINANÇAS E ORÇAMENTO

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e, especialmente sobre:

I – a proposta orçamentária e o orçamento plurianual de investimentos, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas;
II – as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a despesa ou receita do Município, acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessam ao crédito público;
III – as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito;
IV – assuntos ligados à indústria e ao comércio.

Compete ainda à Comissão de Orçamento e Finanças:

I – apresentar no 2º (segundo) trimestre do último ano de cada legislatura, Decreto Legislativo fixando a remuneração do Prefeito.
II – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos hábeis e disponíveis.
III – consultar sempre ao Executivo, sobre a conveniência e oportunidade de leis que acarretem despesas e exijam recursos especiais.

É obrigatório o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as matérias citadas no artigo 49 do Regimento Interno, não podendo ser submetido a discussão e votação do Plenário sem parecer da Comissão ressalvado o disposto no artigo 52, § 8º do Regimento Interno.

Conforme o interesse dos trabalhos, poderá a Comissão reunir nos últimos 30 (trinta) dias do ano legislativo, em um só projeto a concessão de créditos, constituindo porém, cada crédito, um artigo separado.

Composição

Presidente: Vereador José Roberval dos Santos

Relator: Vereador Ítalo Damasceno Cabral de Andrade

Membro: Vereador Marcelo Ciríaco dos Santos

Portaria de Nomeação da Comissão

EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES

Compete à Comissão de educação, cultura, turismo e esportes, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao Patrimônio histórico, aos esportes.

Composição

Presidente: Vereador Givanildo José da Silva Júnior

Relator: Vereador Edilson Eiji Barbosa Morimura

Membro: Vereador Anacléa Azevedo de Lima

Portaria de Nomeação da Comissão

SAÚDE, MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR SOCIAL

Compete à Comissão de Saúde, meio ambiente e bem-estar social emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Composição

Presidente: Vereador Divaldo José da Silva

Relator: Vereador Adones Ferreira da Silva

Membro: Vereador João Diniz da Silva

Portaria de Nomeação da Comissão

OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

Compete a Comissão emitir parecer sobre todos os processo atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

Composição

Presidente: Vereador Adones Ferreira da Silva

Relator: Vereador Givanildo José da Silva Júnior

Membro: Vereador Walter Luiz Ribeiro Maroja Filho

Portaria de Nomeação da Comissão

ÉTICA PARLAMENTAR

Órgão da Câmara de vereadores encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos vereadores, nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Composição

Presidente: Vereador Edilson Eiji Barbosa Morimura

Relator: Vereador José Roberval dos Santos

Membro: Vereador Maria das Graças Barbosa da Silva

Portaria de Nomeação da Comissão

COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO


A própria lei nº 8.866/93 no traz estas atribuições. em resumo podemos destacar:

-Instruir o processo licitatório, juntando documentos pertinentes (art. 38);

-Prestar informações aos interessados;

-Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil ( art. 21, § 1o, art. 109);

-Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise de documentos;

-Realizar diligências e habilitar ou inabilitar proponentes (art. 43)

-Rever, de oficio ou mediante provocação (recurso), suas decisões, informando, quando necessário, á autoridade superior os recursos interpostos (art. 109 § 4o);

– Analisar, julgar e classificar as propostas (art. 43), findado suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento do prazo recursal ou julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e remessa do processo á autoridade superior.

Lei 10.520/02, Art. 3º (…)

IV – a autoridade competente designarádentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Especificamente quanto à equipe de apoio, esta é responsável pela realização de atividades materiais, auxiliando o pregoeiro na condução do certame. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. Não há determinação legal da quantidade de membros que deverão compor a equipe de apoio. Recomendamos, em analogia à Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8.666/93), o número mínimo de três membros.

Presidente CPL: RENALVO ALVES FERREIRA

Secretária CPL: MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO FARIAS

Pregoeiro: RENALVO ALVES FERREIRA

Equipe de Apoio: JOÃO WILSON DE OLIVEIRA