ATIVIDADES LEGISLATIVAS PARLAMENTARES

ATIVIDADES LEGISLATIVAS PARLAMENTARES

FUNÇÕES DO LEGISLATIVO

O Legislativo é um dos três poderes presentes em um Estado Democrático de Direito. Estes três poderes devem ser independentes uns dos outros, mas ao mesmo tempo, devem ter o poder de se regular e fiscalizar quando necessário.

A Câmara é o órgão legislativo municipal e trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.

Enquanto agente político, o vereador faz parte do Poder Legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta noção de representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da assembleia (câmara municipal), durante as sessões plenárias.

Os vereadores são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 11 – As posses dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-ão mediante a prestação do compromisso a que se refere o artigo 9º, deste Regimento.
Parágrafo único – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício dos respectivos cargos na primeira Sessão Solene da instalação da Câmara, às 19 horas do mesmo dia.
Art. 12 – Não se verificando a posse do Vereador na sessão de instalação da legislatura, terá o mesmo, o prazo de quinze dias para fazê-lo.
Parágrafo único – Decorrido o prazo previsto neste artigo sem que tenha tomado posse, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, será declarado extinto pelo Presidente o mandato do Vereador e convocado o respectivo suplente.
Art. 13 – O suplente de Vereador terá o prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse. Verificada a sua desistência, ou decorrido o prazo sem que a tenha feito, será convocado o suplente imediato e, assim, sucessivamente.
§ 1º – Não havendo suplente, o Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará o fato ao Juiz Eleitoral da 39º Zona.
§ 2º – O substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior tomará posse no prazo previsto no caput deste artigo, contado do dia da diplomação.
Art. 14 – No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores, ou suplentes convocados, deverão apresentar declaração dos seus bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando na Ata o seu resumo.
Art. 15 – Ao tomar posse o Vereador fornecerá ao 1º Secretário o nome parlamentar que irá adotar, composto de dois elementos: o nome e um prenome; dois nomes ou dois prenomes, o qual servirá ao registro de presença e às chamadas para as votações e verificação de quórum.
Art. 16 – É obrigação do Vereador comparecer às reuniões na hora regimental em traje formal, participar dos trabalhos das Comissões para as quais for designado e cumprir as delegações que lhe forem atribuídas.
Art. 17 – São direitos do Vereador, após a posse, constantes na Lei Orgânica Municipal e na forma deste Regimento:
I – apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II – votar e ser votado;
III – solicitar informações sobre assuntos relacionados com a administração municipal;
IV – examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Casa;
V – perceber os subsídios do mandato.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS E DO SEU PREENCHIMENTO
Art. 18 – Ocorrerá vaga na Câmara quando se verificar extinção, renúncia ou cassação de mandato, interrupção do seu exercício ou a falta de requisito de posse.
Art. 19 – A extinção do mandato do Vereador dar-se-á por:
I – falecimento;
II – perda ou suspensão dos direitos políticos;
III – quando decretada pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
IV – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela Mesa Diretora, a 1/3 (um terço) das reuniões;
V – sofrer condenação por crime de economia popular, improbidade administrativa, segurança nacional e contra o patrimônio, em sentença definitiva e irrecorrível;
VI – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo fixado no artigo 12 deste Regimento; VII – renúncia, por escrito, com firma reconhecida por Tabelião;
VIII – incidir nas proibições contidas na Lei Orgânica do Município;
IX – assumir em definitivo o cargo de Prefeito.
Art. 20 – Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião seguinte, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da Ata a declaração da extinção do mandato.
Parágrafo único – Além das penalidades que lhe forem impostas judicialmente, o Presidente que se omitir nas providências previstas neste artigo será automaticamente destituído do cargo na Mesa Diretora, ficando impedido de nova investidura, em qualquer cargo, até o final da legislatura.
Art. 21 – A cassação do mandato do Vereador dar-se-á quando:
I – utilizá-lo para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
II – fixar residência fora da circunscrição do Município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou ato atentatório às instituições legais e faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta pública e privada.
Parágrafo único – Considera-se incompatível com o decoro parlamentar:
I – embriaguez contumaz;
II – produção, condução, consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas;
III – praticar vias de fato no recinto da Câmara;
IV – abusar das prerrogativas do bom exercício parlamentar, usando de expressões atentatórias à moral, à honra e aos bons costumes, quando se referir a qualquer cidadão, órgão ou entidade pública e às autoridades constituídas;
V – obter vantagem indevida em função do mandato.
Art. 22 – A conduta incompatível com o decoro parlamentar será apurada pela Comissão de Ética Parlamentar, instituída pelo artigo 205, deste Regimento, em procedimento próprio, cujo relatório final será apreciado pelo Plenário e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em escrutínio secreto, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º – Aprovada pelo Plenário a cassação do mandato, o Presidente da Câmara, na mesma reunião, a declarará ao Plenário e fará constar na Ata a extinção do mandato do Vereador, nos seguintes termos: “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, INVESTIDO NAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECLARA EXTINTO O MANDATO DO VEREADOR”.
§ 2º – O Presidente da Mesa Diretora determinará a comunicação da extinção do mandato do vereador à Justiça Eleitoral, ao Chefe do Poder Executivo e ao suplente do respectivo vereador, convocando-o neste momento a tomar posse na primeira reunião subsequente.
Art. 23 – O processo de cassação de mandato de Vereador, nas situações não previstas neste Regimento, será o estabelecido na legislação respectiva.
Art. 24 – O Vereador acusado de infringir a qualquer das disposições do artigo 21 deste Regimento será afastado de todas as atribuições parlamentares até o fim do processo, desde que a denúncia seja recebida por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Parágrafo único – Durante o processo de que trata este artigo é assegurado ao investigado receber os subsídios e utilizar o gabinete parlamentar.
Art. 25 – A renúncia será feita por escrito, com firma reconhecida e encaminhada à Mesa Diretora, tornando-se efetiva depois de lida no expediente e transcrita na Ata.
Parágrafo único – Durante os recessos parlamentares, a renúncia será lida e transcrita na Ata de reunião extraordinária convocada pela Mesa Diretora, no prazo de 07 (sete) dias corridos, para declarar a vacância do cargo.
Art. 26 – Ocorrendo vaga em decorrência de morte, renúncia, cassação de mandato, investidura do Vereador em cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Estado, e de licença para tratamento de saúde ou licença para tratar de interesses particulares, por período superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara convocará o suplente.
Art. 34 – A Câmara Municipal se reunirá:
I – ordinariamente, de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 01 (Um) de agosto a 30 (trinta) de dezembro, às 19 horas, sempre em dias úteis, não podendo ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia;
II – extraordinariamente, quando:
a) estando em recesso, for convocada pelo Prefeito do Município;
b) havendo matéria de interesse relevante e urgente para deliberação, for convocada pela maioria absoluta dos Vereadores ou pelo Presidente da Câmara;
c) ocorrer convocação através de proposta popular subscrita por 5% (cinco por cento) dos eleitores alistados no Município, devendo constar da proposta o nome bem legível dos subscritores, seus endereços e dos respectivos números dos títulos eleitorais e da zona em que estão alistados;
III – secretamente, quando convocada pela Mesa Diretora, por Presidente de Comissão Permanente, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, com o fim de dar conhecimento ou discutir assuntos cujos detalhes não devam ser divulgados para resguardar interesse da administração interna da Câmara ou do Município;
IV – solenemente, para:
a) dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no início de cada legislatura;
b) dar posse aos integrantes da Mesa Diretora, eleita para o segundo biênio da legislatura;
c) comemorações cívicas;
d) outorgar títulos ou honrarias a pessoas ilustres;
e) prestação de homenagens.
Art. 35 – Todas as reuniões da Câmara serão públicas, exceto as previstas no inciso III, do artigo anterior.
Art. 36 – As reuniões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 37 – Caso na hora determinada para o início dos trabalhos não esteja presente 1/3 (um terço) dos Vereadores, haverá uma tolerância de 15 minutos improrrogáveis, descontados do tempo destinado aos oradores no Expediente.
Art. 38 – Atingida a tolerância de 15 (quinze) minutos, e persistindo a falta de quórum para o início dos trabalhos será lavrado uma Ata nominando os Vereadores presentes e os faltosos, passando o Presidente a despachar o material constante do Expediente.
Art. 39 – Os trabalhos das reuniões dividem-se em duas partes: a primeira com duração de duas horas destinada ao Expediente; e a segunda com duração de 2 horas destinada à Ordem do Dia.
Art. 40 – As reuniões ordinárias, extraordinárias e secretas serão realizadas pela manhã, à tarde ou à noite, sempre em dias úteis.
Art. 41 – Os trabalhos das reuniões serão dirigidos pela Mesa Diretora.
Art. 42 – A reunião poderá ser encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:
I – tumulto grave, por decisão da Mesa Diretora;
II – quando presentes menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III – quando esgotada a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia não houver oradores inscritos para o grande expediente;
IV – quando no decorrer dos trabalhos falecer pessoa de reconhecido destaque na vida política, pública, empresarial ou social, por decisão da Mesa Diretora.
Art. 43 – A Câmara poderá interromper os seus trabalhos em qualquer fase da reunião para recepcionar altas personalidades.
Art. 44 – Havendo conveniência para a manutenção da ordem, a reunião da Câmara poderá ser suspensa pelo tempo suficiente ao reordenamento dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 45 – As reuniões ordinárias serão realizadas em obediência ao disposto no inciso I, do artigo 34 deste Regimento.
Art. 46 – A Câmara manter-se-á reunida, independente do disposto no artigo 34, inciso I, enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 47 – A Câmara reunir-se-á extraordinariamente na forma do disposto no artigo 34, inciso II, deste Regimento.
§1º – Convocada a Câmara extraordinariamente pelo Prefeito, o Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, dará conhecimento aos Vereadores através de comunicação expressa enviada sob protocolo e de edital afixado à porta principal do edifício da Câmara, designando, desde logo, dia e hora para realização da reunião.
§2º – Independe de edital, porém, devidamente através de comunicação escrita, a câmara reunir-se-á extraordinária se convocada pela maioria absoluta dos seus membros e pelo Sr. presidente.
§3º – Quando a Câmara for convocada extraordinariamente através de proposta popular será adotado o procedimento estabelecido no §1º.
Art. 48 – Nas reuniões extraordinárias a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
Art. 49 – O prazo para que a Câmara se reúna extraordinariamente é no máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do ofício de convocação enviado pelo Prefeito, da deliberação da maioria absoluta de seus membros ou pelo Presidente da Câmara, ou, ainda, do recebimento da convocação por proposta popular.
Art. 50 – Nas reuniões extraordinárias o tempo destinado ao Expediente será o necessário à leitura da matéria determinante da convocação, sendo o restante destinado à sua discussão e votação.
Art. 51 – As reuniões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da matéria objeto da convocação, não podendo, porém, exceder o tempo de 04 horas. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES SOLENES
Art. 52 – As reuniões solenes, convocadas para os fins previstos no inciso IV, do artigo 34 deste Regimento, podem ser realizadas fora da sede da Câmara.
Art. 53 – As reuniões solenes prescindem de quórum de maioria absoluta para a sua realização e terão a duração necessária à observância da pauta de sua motivação.
CAPÍTULO V
DO EXPEDIENTE
Art. 54 – A parte da reunião destinada ao Expediente terá a duração de 2 horas, divididas em 02 (duas) partes, a primeira destinada à leitura da ata da reunião 10 anterior, à súmula da correspondência enviada à Câmara e às proposições encaminhadas à Mesa, a segunda destinada aos oradores inscritos para falar.
Art. 55 – Por iniciativa da Mesa ou por deliberação do Plenário poderá o Expediente de uma reunião ser destinado a solenidade ou recepção de autoridade ou pessoas gradas, ou ainda para ouvir o Prefeito ou Secretário deste quando comparecerem à Câmara para prestar esclarecimentos, nos casos definidos na Lei Orgânica do Município e na legislação específica.
Art. 56 – Não havendo oradores inscritos para o grande Expediente o Presidente encerrará os trabalhos.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DO DIA
Art. 57 – A Ordem do Dia é a parte da reunião destinada à discussão e votação das proposições submetidas ao julgamento do Plenário e constantes da pauta organizada pela 1ª Secretaria, com o conhecimento prévio da Presidência.
Art. 58 – Os trabalhos da Ordem do Dia só poderão processar-se com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, cuja pauta será organizada obedecendo aos seguintes critérios:
I – proposições em regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de seu protocolo.
II – proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação;
III – proposições sujeitas a votação por 2/3 (dois terços);
VI – proposições em primeira e segunda discussões;
V – pareceres concluindo ou recomendando o arquivamento de qualquer proposição;
VI – requerimentos;
VII – indicações.
Art. 59 – Anunciada a discussão de qualquer proposição o Vereador poderá solicitar à Mesa a leitura do seu texto e de qualquer documentação que a instrua.
Art. 60 – Será permitido ao Vereador requerer preferência para a discussão e votação de qualquer matéria constante da Ordem do Dia, desde que esgotada a apreciação das matérias de que trata o inciso I do artigo 58.
Art. 61 – A ordem estabelecida no artigo 58 somente será alterada quando ocorrer concessão de preferência.
Art. 62 – Os trabalhos da Ordem do Dia só serão interrompidos nos casos previstos no artigo 44, ou quando qualquer Vereador suscitar uma questão de ordem.
Art. 63 – Encerrada a apreciação das matérias constantes da pauta antes de atingida a hora regimental para o encerramento dos trabalhos, passar-se-á para o tempo destinado ao grande expediente.
CAPÍTULO VII
DOS ORADORES
Art. 64 – Para falar na parte da reunião destinada ao grande Expediente o Vereador, inclusive o Presidente da Mesa, fará a inscrição de próprio punho em livro especial, a partir de uma hora antes do início da reunião até decorridos 20 minutos depois de iniciada.
Art. 65 – Cada orador, inclusive o Presidente da Mesa, disporá de 10 (dez) minutos para discursar, devendo fazê-lo da tribuna, podendo abordar assuntos de livre escolha ou justificar proposições por ele apresentadas. Parágrafo único – O orador, no curso do grande Expediente, poderá dispor de mais 03 (três) minutos cedidos por um Vereador. Para concluir seu discurso, improrrogáveis.
Art. 66 – Os oradores falarão da tribuna dirigindo-se ao Presidente e aos seus pares dando-lhes o tratamento de Excelência.
Art. 67 – O orador só será interrompido pela presidência ou quando for suscitada uma questão de ordem.
Art. 68 – O Presidente poderá permitir que o Vereador discurse sentado caso esteja impossibilitado de usar a tribuna, o qual só iniciará o discurso depois de lhe ser concedida a palavra pelo Presidente.
Art. 69 – Não estando presente o Vereador no plenário será cancelada a sua inscrição.
Art. 70 – Nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer dos seus membros, e de modo geral a qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa.
Art. 71 – Na distribuição do tempo destinado aos oradores a Mesa seguirá a ordem de inscrição.
Art. 72 – Na discussão das matérias constantes da pauta de Ordem do Dia cada vereador disporá de 5 minutos para usar a tribuna, improrrogáveis, exceto o autor e o relator de Projetos de Lei que disporão de tempo dobrado cada um para discuti-lo, podendo usá-lo de uma só vez, ou se assim entenderem, no início e no final dos debates.
Art. 73 – O Vereador que quiser debater a matéria em discussão dirigir-se-á ao Presidente solicitando a palavra.
Art. 74 – O orador não poderá abordar assunto não relacionado com a matéria em discussão sob pena de ter cassada a palavra.
Art. 75 – A nenhum Vereador é permitido falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
§ 1º – Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente o advertirá convidando-o a sentar-se. Se, apesar do convite, insistir, o Presidente dará o seu discurso por terminado.
§ 2º – Sempre que o Presidente der por terminado um discurso o serviço de anotações, daí em diante, suspenderá o seu registro.
CAPÍTULO VIII
DOS APARTES
Art. 76 – O Aparte é a transferência consentida pelo orador para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Art. 77 – O Vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do orador, não podendo o aparte durar mais de um minuto, vedado o aparte paralelo, deixando o serviço de anotações de registrá-lo quando este ocorrer.
Art. 78 – Não serão permitidos apartes:
I – à palavra do Presidente;
II – no encaminhamento da votação;
III – nas questões de ordem;
IV – nas declarações de voto.
CAPÍTULO IX
DOS PRAZOS PARA OS DEBATES
Art. 79 – São assegurados os seguintes prazos nos debates da Ordem do Dia:
I – 10 (dez) minutos para discussão de projetos;
II – 03 (três) minutos para discussão de requerimentos e emendas;
III – 02 (dois) minutos para encaminhamento de votação;
IV – 02 (dois) minutos para discussão de requerimento solicitando o adiamento de discussão ou votação;
V – 02 (dois) minutos para discussão de pedido de urgência.
VI – 01 (um) minuto para suscitar questões de ordem ou contraditá-las;
VII– 01 (um) minuto para apartes;
CAPÍTULO X
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 80 – Nenhum projeto de lei, de resolução ou de decreto, será submetido à deliberação do Plenário sem que tenha recebido parecer escrito das respectivas Comissões Permanentes ou de Comissão Especial.
Art. 81 – Todos os pareceres das Comissões Permanentes ou Especiais, versando sobre a aprovação de projeto de lei, de resolução ou de decreto, e os que concluírem pela rejeição ou arquivamento de qualquer matéria, será dado ciência ao Plenário.
Art. 82 – Rejeitado o parecer que conclua pelo arquivamento ou rejeição de uma proposição será a mesma considerada apta para votação, tendo seguimento a sua tramitação em Plenário, independente de novo pronunciamento de qualquer Comissão.
Art. 83 – A deliberação de qualquer Comissão poderá ser interrompida pelo pedido de vista de qualquer Vereador.
§ 1º – Somente serão objeto de discussão nas Comissões as proposituras que tenham sido dadas conhecimento aos Vereadores em um prazo mínimo de 24 horas antes dessa reunião.
CAPÍTULO XI
DO PEDIDO DE VISTA E DILIGÊNCIA
Art. 84 – O Vereador somente poderá solicitar vista de proposição submetida à discussão nas Comissões, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para estudá-la, contados do dia da entrega do documento, devidamente protocolado.
Art. 85 – Não serão concedidas vistas de proposição submetida ao regime de urgência.
CAPÍTULO XII
DA URGÊNCIA
Art. 86 – O Vereador poderá solicitar urgência para a discussão de qualquer matéria, desde que a mesma envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse coletivo imediato.
Art. 87 – O pedido de urgência deve ser dirigido à Mesa por escrito ou verbalmente.
Art. 88 – Aprovado o pedido de urgência será a matéria incluída obrigatoriamente na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 89 – Concedida a urgência a Mesa providenciará junto à Comissão encarregada de estudar a matéria a elaboração do respectivo parecer.
Art. 90 – Os pedidos de urgência deverão ser formulados no início ou no final dos trabalhos da Ordem do Dia.
Art. 91 – A urgência se estende a todos os turnos de tramitação da matéria, não podendo sofrer adiamento na reunião subsequente quando de sua apreciação.
CAPÍTULO XIII
DAS VOTAÇÕES
Art. 92 – A Câmara Municipal somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e adotará uma das seguintes formas de votação:
I – simbólica, adotada na apreciação das proposições em geral;
II – nominal, nas verificações de votos, no caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, quando for exigido o voto da maioria absoluta, ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, ainda, quando for requerida por qualquer Vereador;
III – secreta, exclusivamente, nas eleições dos membros da Mesa Diretora.
Art. 93 – Nenhum Vereador presente poderá deixar de participar das votações, salvo quando a proposição envolver matéria de seu interesse exclusivo, quando estará impedido de votar. Parágrafo único – O Vereador se pronunciará na votação pelo SIM ou pelo NÃO, ou ainda abster-se de fazê-lo.
Art. 94 – A votação, após iniciada, não poderá ser interrompida.
Art. 95 – Na votação nominal o secretário fará a chamada dos Vereadores em face da lista de presença, anotando o voto de cada um, cabendo ao presidente anunciar o s resultado.
Art. 96 – As votações secretas serão processadas na forma seguinte:
I – quando se tratar de eleições para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora, será disponibilizada para cada vereador uma cédula única com votação para todos os cargos, rubricada pelos componentes da Mesa Diretora, contendo os nomes de todos os Vereadores em ordem alfabética, um abaixo do outro e em forma horizontal os cargos a serem preenchidos, manifestando o Vereador o seu voto, pela assinalação com sinal bem visível adiante do nome e na coluna correspondente ao cargo para o qual está votando;
II – as cédulas serão colocadas em um recipiente próprio e retiradas individualmente pelos Vereadores presentes;
III – A apuração será feita por dois escrutinadores previamente designados pelo Presidente entre os Vereadores presentes.
Parágrafo único – A votação secreta será anulada caso não haja coincidência entre o número de cédulas e o número de votantes.
Art. 97 – Os pedidos de informação ao Prefeito, sobre assuntos administrativos inerentes ao poder municipal, dependerão de aprovação de maioria absoluta e serão despachados pelo presidente.
Art. 98 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta e por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º – Por maioria simples, que corresponde à metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, a Câmara deliberará sobre todas as matérias, exceto as referidas nos parágrafos seguintes:
§ 2º – Por maioria absoluta, que corresponde à metade mais um de todos os seus integrantes, a Câmara deliberará sobre:
a) Alteração deste regimento interno;
b) Alteração do código tributário do município;
c) Alteração do código de Obra ou edificações;
e) criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores públicos municipais;
f) Alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal;
i) fixação de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários.
§ 3º – Por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros a Câmara deliberará sobre:
a) as leis complementares referidas na Lei Orgânica do Município;
b) as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos;
c) autorização para o Município subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de capital de empresa de economia mista ou de empresa pública, bem como, dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
d) julgamento do Prefeito por infrações político administrativas;
e) cassação de mandato e destituição de membro da Mesa Diretora.
f) concessão de serviços diretos;
g) decisão contrária ao parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
h) emendas a Lei Orgânica.
i) recebimento de denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, respeitado os dispositivos constantes no Decreto-Lei nº 201/67.
J) rejeição de veto aposto pelo Prefeito.
k) Aprovação da L.D.O, P.P.A e L.O.A; l) Alteração do Plano Diretor e da política de desenvolvimento urbano; m) Aprovação de projetos de concessão de “Medalha Dr. Alberto d’Oliveira” e “Título de Cidadão Bonitense”.
Art. 99 – Terá precedência na ordem para votação o parecer da Comissão, e, caso seja ele rejeitado, os votos vencidos proferidos por escrito e em separado no seio da Comissão.
Art. 100 – Rejeitado pelo Plenário o parecer da Comissão e se à matéria estudada foram oferecidos substitutivos e emendas, será observada para votação a seguinte ordem de precedência:
I – as emendas substitutivas;
II – as emendas supressivas;
III – as emendas modificativas;
IV – as emendas aditivas;
V – as emendas de redação;
VI – o projeto substitutivo.
Parágrafo único – As emendas apresentadas aos projetos substitutivos serão apreciadas e votadas na forma prevista neste artigo.
Art. 101 – O Vereador poderá requerer destaque para discussão ou votação de emenda, ou substitutivos apresentados à proposição, submetendo-se o pedido ao pronunciamento do Plenário.
Art. 102 – Aprovado o projeto substitutivo serão consideradas prejudicadas as emendas parciais. Parágrafo único – Aprovada emenda parcial a um dispositivo, as demais, do mesmo caráter ou de caráter antagônico, serão consideradas prejudicadas.
Art. 103 – Caso tenham sido apresentados à mesma proposição mais de um substitutivo, terá preferência na votação o que proceder da Comissão específica e, à falta deste, o que contiver na ordem numérica a numeração mais baixa.
Art. 104 – Considera-se aprovada a proposição que tenha obtido do Plenário a maioria dos votos favoráveis, obedecidos aos critérios estabelecidos no artigo 98 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Quando da votação em plenário, das emendas de qualquer natureza e/ou dos pareceres das comissões, será respeitado o respectivo quórum da matéria em análise observando-se o que estabelece o artigo 98 deste regimento.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES, DAS EMENDAS E DO VETO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 105 – A Câmara Municipal pronuncia-se sobre:
I – projeto de lei de autoria do Prefeito, da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores, ou das Comissões Permanentes e Especiais;
II – pareceres das Comissões Permanentes e Especiais;
III – projetos de resolução e de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores, ou das Comissões Permanentes e Especiais;
IV – requerimentos;
V – emendas;
VI – projetos de lei de iniciativa popular;
VII – indicações.
Art. 106 – As proposições referidas no artigo anterior versarão conforme as definições a seguir:
I – projeto de lei: matéria de competência da administração municipal e de cuja elaboração participe o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
II – parecer de Comissão Permanente ou Especial: pronunciamentos opinativos sobre a matéria estudada;
III – projeto de resolução e de decreto legislativo: matéria de competência da administração municipal privativa da Câmara sobre assuntos de sua economia interna ou de cuja elaboração não participe o Poder Executivo;
IV – requerimento: pedido de informação ou de providências administrativas; apelo às autoridades do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal; inserção na ata ou nos anais da Casa de texto de documento ou pronunciamento; de voto de congratulações, aplausos, pesar e outras manifestações;
V – emenda: modificação, adição, supressão, substituição e redação de parte de uma proposição.
Art. 107 – Não será aceita pela Mesa proposição que:
I – contrarie disposições das Constituições do Brasil e do Estado de Pernambuco; de leis federais e estaduais, da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento;
II – verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;
III – delegue a outro poder atribuições privativas da Câmara;
IV – esteja redigida de modo impreciso ou ambíguo;
V – contenha expressão ofensiva a pessoa ou instituição;
VI – em se tratando de emenda, que não tenha direta relação com a proposição.
Parágrafo único – Se o autor da proposição considerada inconstitucional, ilegal, antirregimental ou estranha à competência da Câmara, não se conformar com a decisão da Mesa, poderá solicitar audiência da Comissão de Legislação e Redação, se a Comissão discordar da decisão a matéria será restituída para a devida tramitação.
Art. 108 – O projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo deverá ser constituído de artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto, não podendo versar sobre mais de uma matéria.
Art. 109 – Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário.
§ 1º – São consideradas de simples apoio as assinaturas que vierem após a do autor, não importando em aprovação da matéria nela contida.
§ 2º – O autor poderá requerer a sua retirada, ouvidos os subscritores quando houver.
§ 3º – Se qualquer um dos subscritores mantiver a proposição, passará a mesma a ser considerada de sua autoria, continuando desta forma em tramitação.
§ 4º – Caso a proposição tenha recebido parecer de qualquer Comissão deverá o pedido da retirada ser submetido ao Plenário para a devida homologação; negada esta pelo Plenário a proposição terá seu curso normal.
Art. 110 – Aprovada a proposição e caso seja necessário, será a emenda encaminhada à Comissão de Legislação e Redação, voltando ao Plenário para ser apreciado em discussão única o texto por ela redigido.
Art. 111 – Concluída a legislatura serão arquivadas todas as proposições que estejam em tramitação, exceto as oriundas do Poder Executivo.
Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá solicitar o desarquivamento de uma proposição, mediante requerimento à Mesa devidamente justificado, passando a ser de sua autoria a proposição.
Art. 112 – Ocorrendo a apresentação de mais de uma proposição contendo matéria idêntica, será considerada pela Comissão que as examinar a de numeração mais baixa, arquivando-se as demais. Parágrafo único – Contendo qualquer delas dispositivos que possam completar ou melhorar a redação da proposição em estudo, poderá a Comissão adotá-la como emenda.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 113 – A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa Diretora, ao Vereador, à Comissão da Câmara, ao Prefeito do Município, e a, pelo menos, 5 % (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 114 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:
I – disponham sobre matéria financeira, tributária, orçamentária e plano plurianual, assim como as que versem sobre alienação de bens imóveis, concessão de direito de uso, e concessão e permissão de serviços públicos;
II – criem, transformem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas mantidas pelo Poder Executivo;
III – disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV – tratem de criação, fusão, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
V – fixem ou aumentem remuneração dos servidores do Poder Executivo, respeitado o princípio da isonomia.
Parágrafo único – Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que resultem em aumento de despesas, ressalvadas as emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de créditos adicionais, desde que:
I – indiquem os recursos necessários, admitidos somente os resultantes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídos os que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos;
II – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 115– É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal a iniciativa das proposições que versem sobre:
I – sua organização, funcionamento, polícia legislativa, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços;
II – fixação ou aumento da remuneração dos seus servidores;
III – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações constantes do Orçamento da Câmara.
§ 1º – À exceção do inciso I deste artigo, que será discutido e deliberado através de Projeto de Resolução, nos termos da Constituição Federal, art. 48, caput, as matérias de que trata este artigo serão discutidas e deliberadas através de projeto de lei, na forma do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 116 – Recebido o projeto de lei o Presidente despachará encaminhando-o a uma ou mais comissões para receber parecer, de acordo com a natureza da matéria nele contido.
Art. 117 – Se o Prefeito solicitar urgência no projeto de lei de sua iniciativa considerado relevante será discutido e votado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento pela Câmara.
§ 1º – A solicitação poderá ser feita depois da remessa do projeto, começando a fluir o prazo a partir do recebimento do pedido.
§ 2º – Expirado sem deliberação o prazo de 30 (trinta) dias, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias, exceto a apreciação de veto aposto pelo Prefeito.
§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação, nem a qualquer projeto de lei complementar.
Art. 118 – O projeto de lei sujeito ao prazo previsto no artigo anterior terá prioridade nas Comissões às quais for submetido.
Art. 119 – O projeto de lei que receber parecer contrário pela unanimidade dos membros das Comissões a que for submetido será tido como rejeitado.
Art. 120 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou do Prefeito.
Art. 121 – O projeto de lei, após a sua aprovação pelo Plenário em dois turnos de votação, será assinado pelo Presidente e 1º e 2º Secretários, e dentro de 10 (dez) dias será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente.
Art. 122 – Não serão admitidos projetos de lei que regulem contagem de tempo de serviço, licença ou aposentadoria em casos individuais.
Art. 123 – O projeto de lei de iniciativa popular para ser recebido pela Câmara deverá ser apresentado de forma articulada e subscrito, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, com a indicação do nome legível de cada subscritor, número do título eleitoral e zona em que é inscrito.
§ 1º – Além das exigências contidas no caput, com o projeto de lei deverá vir a indicação do subscritor que o defenderá na tribuna da Câmara.
§ 2º – O subscritor indicado para defender a proposição usará a tribuna durante 10 minutos sem sofrer apartes, após o que deverá se afastar do Plenário.
Art. 124 – A tramitação do projeto de lei de iniciativa popular obedecerá às mesmas normas relativas ao processo legislativo estabelecido neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 125 – Sobre assuntos de procedimentos internos a Câmara deliberará através de Resolução.
Art. 126 – A iniciativa do projeto de resolução cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora, destinando-se os mesmos a regular matéria de caráter político ou administrativo, principalmente sobre:
I – perda, cassação e extinção de mandato de Vereador;
II – destituição de membro da Mesa Diretora ou de Comissões Permanentes;
III – concessão de licença a Vereador;
IV – qualquer matéria de natureza regimental;
V – nomeação, demissão, aposentadoria e disponibilidade de servidor do Poder Legislativo;
VI – manifestação sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara.
VII – Instituição, reforma e alteração do regulamento dos serviços administrativos.
VIII – Cassação de mandato do Prefeito, resultante de julgamento por infração político administrativa capitulada na legislação federal específica.
Art. 127 – Concluída a tramitação, se aprovada, a resolução será promulgada pelo Presidente da Câmara, transcrita em livro próprio e afixada no local de costume.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 128 – Nos assuntos de sua competência privativa e que não seja referente aos procedimentos internos a Câmara deliberará através de Decreto Legislativo, principalmente para:
I – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;
II – conceder licença ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito;
III – conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador;
IV – conceder título de cidadão de Bonito ou qualquer outra honraria.
Art. 129 – A iniciativa do projeto de decreto legislativo cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora.
Parágrafo único – O Projeto de Decreto Legislativo de que trata o Inciso IV do artigo anterior será deliberado através de votação nominal.
Art. 130 – Concluída a tramitação, se aprovado, o decreto legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara com seu número respectivo, transcrito em livro próprio e publicado com sua afixação no local de costume, nos prédios da Câmara e da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 131 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita à sua apreciação.
Art. 132 – O parecer será oferecido sempre por escrito e conterá um relatório com a exposição da matéria em exame, a manifestação do relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da proposição, ou sobre a necessidade de serem apresentadas adequações a proposições.
Parágrafo único – Concluindo o parecer pela necessidade da apresentação de substitutivo à proposição, ou de emenda a qualquer de seus dispositivos, cabe ao relator sugerir a redação do texto.
Art. 133 – Para cada proposição será oferecido um parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas e que tenham sido anexadas.
Art. 134 – Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade da matéria submetida ser consubstanciada em proposição, o parecer deverá contê-la devidamente formulada.
Art. 135 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha à da sua competência específica.
Art. 136 – Quando qualquer membro da Comissão apresentar conclusão diversa da contida no parecer do relator e o fizer por escrito, devidamente fundamentada, será esse pronunciamento considerado como voto em separado, passível de apreciação pelo Plenário, no caso de ser rejeitado o parecer.
Art. 137 – O parecer consignará os votos que lhe foram oferecidos, com restrições ou pelas conclusões.
CAPÍTULO VI
DOS REQUERIMENTOS
Art. 138 – Os requerimentos versarão sobre os assuntos de que cogita o inciso IV do artigo 106 deste Regimento, e deverão ser redigidos em termos sucintos e claros e, se possível, conter uma ligeira justificativa da providência solicitada, ou das razões da sua objetivação.
Parágrafo Único – Os requerimentos, após lidos na ordem do dia, poderão ser despachados pelo Presidente, sem discussão em plenário, desde que autorizado pelo referido autor.
Art. 139 – Os requerimentos apresentados numa reunião serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da reunião em que forem apresentados.
Art. 140 – Os requerimentos estão sujeitos às mesmas normas das demais proposições, para votação, e preferência, para discussão.
Art. 141 – Os requerimentos aprovados serão encaminhados à Secretaria Executiva para a elaboração do respectivo expediente.
Art. 142 – A Mesa não aceitará requerimento que versar sobre matéria objeto de proposição anterior, na mesma sessão legislativa, salvo aqueles reiterando pedido de execução de serviços.
Art. 143 – Coincidindo a apresentação de mais de um requerimento versando sobre assunto idêntico, serão os mesmos aprovados em conjunto, considerado como autor o subscritor daquele que contiver a numeração mais baixa, e os demais, como subscritores.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS
Art. 144 – Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, e pode ser:
I – supressiva, quando tende a erradicar qualquer parte da outra;
II – substitutiva, quando é apresentada como sucedânea da proposição principal, atingindo todo o seu conjunto;
III – modificativa, quando altera a proposição principal sem atingir em todo o seu conjunto;
IV – aditiva, quando se acrescenta à proposição principal;
V – de redação, quando visa evitar incorreções, incoerência, contradições e absurdos manifestos no texto da proposição aprovada.
§ 1º– Não serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria contida na proposição principal.
§ 2º- Serão apreciadas no Âmbito das respectivas comissões executivas as emendas acima descritas.
Art. 145 – Qualquer Vereador poderá solicitar, oralmente, destaque para votação de emendas, cabendo à Mesa Diretora observar a ordem de precedência prevista no artigo 100 deste Regimento.
Art. 146 – Os Vereadores têm o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de emendas às proposições, devendo encaminhá-las à Comissão competente, não correndo tal prazo durante os recessos da Câmara.
Art. 147 – Não se aplica o disposto no artigo anterior: I – aos projetos de leis complementares ou sujeitos ao estudo de Comissões Especiais, para os quais o Plenário, por proposta do Presidente e atendendo à complexidade do assunto, estabelecerá prazo mínimo de 48 horas;
Art. 148 – Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ou alterem a criação de cargos, funções ou empregos públicos.
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Art. 149 – Nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei devidamente articulado, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a indicação do subscritor que irá defendê-lo na tribuna da Câmara.
§ 1º – A proposta popular, nos termos do caput deste artigo, terá a assinatura dos seus subscritores bem como a indicação legível do nome do subscritor, número do Título Eleitoral, com a respectiva zona e seção.
§ 2º – O subscritor indicado na proposta popular para defendê-la perante a Câmara Municipal terá o prazo de 10 minutos na tribuna, onde exporá seus elementos de defesa, vedado o aparte. 24
§ 3º – A tramitação do projeto de lei de iniciativa popular obedecerá às normas do processo legislativo estabelecidos neste Regimento.
CAPÍTULO IX DO VETO
Art. 150 – Se o Prefeito julgar a proposição aprovada pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrária aos interesses públicos, vetá-la-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, e comunicará em dois dias úteis ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Art. 151 – Recebida à proposta vetada a Mesa encaminhá-la-á às Comissões que se pronunciaram sobre a mesma originariamente ou à Comissão de Legislação e Redação, se os fundamentos do veto forem apenas de caráter constitucional ou legal.
Art. 152 – As Comissões que devam se pronunciar sobre o veto terão o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para oferecer parecer. Esgotado o prazo com ou sem parecer as razões do veto serão incluídas na Ordem do Dia para apreciação.
Art. 153 – O Plenário se manifestará sobre a manutenção do veto votando SIM quem o mantiver e NÃO quem o rejeitar.
Art. 154 – As razões do veto serão apreciadas pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do seu recebimento, em discussão única.
§ 1º – Mantido o veto o fato será comunicado ao Prefeito dentro de 02 (dois) dias úteis.
§ 2º – Rejeitado o veto o projeto será enviado ao Prefeito em 02 (dois) dias úteis para promulgação.
§ 3º – Se o Prefeito não promulgar a lei em 02 (dois) dias úteis, fá-lo-á em igual prazo o Presidente da Câmara.
Art. 155 – Esgotado sem deliberação o prazo previsto no artigo anterior o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestando-se as demais matérias até sua votação final, exceto projetos de iniciativa do Prefeito em regime de urgência por ele solicitado.
Art. 156 – Os prazos previstos neste Capítulo não correrão durante os recessos da Câmara.
TÍTULO V
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 157 – O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendido o acompanhamento e a fiscalização da 25 execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora.
Art. 158 – Recebida a prestação de contas, o Presidente da Câmara Municipal dará conhecimento ao Plenário e encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado para as providências definidas na Legislação específica.
Art. 159 – A Mesa da Câmara ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de pedidos de informações feitos pelos Vereadores.
Parágrafo único – As informações serão prestadas imediatamente pela Comissão de Finanças e Orçamento e, caso não possa satisfazê-las, serão os pedidos encaminhados ao Chefe do Executivo, que terá o prazo de 10 (dez) dias para respondê-los.
Art. 160 – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o parecer, será a matéria com o parecer do Tribunal de Contas incluída na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com prioridade para discussão e votação.
Art. 161 – Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito tenha prestado.
Art. 162 – Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições municipais, e ainda solicitar esclarecimentos suplementares ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento durante o período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 163 – O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito.
Art. 164 – Rejeitadas as contas, a Câmara, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, providenciará a elaboração de um relatório que deverá ser remetido ao Ministério Público para os fins previstos na legislação.
Art. 165 – Os pareceres sobre as contas do Chefe do Poder Executivo serão submetidos a uma única discussão.
Art. 166 – O resultado do julgamento será comunicado por ofício ao Tribunal de Contas, com a indicação do número de votos contrários e favoráveis.
Art. 167 – O Presidente da Câmara, até o dia 20 (vinte) de março de cada ano, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo os balanços do Poder Legislativo relativos ao exercício anterior a fim de integrar a prestação de contas do Município.
Art. 168 – Caso o Chefe do Poder Executivo não encaminhe a sua prestação de contas até trinta e um de março, relativa ao exercício anterior, o Presidente da Câmara instaurará no prazo de 15 (quinze) dias Tomada de Contas Especial, que será concluída num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º – A Tomada de Contas será conduzida por uma Comissão Especial composta por 05 (cinco) Vereadores, assegurada a proporcionalidade de representação partidária ou de blocos parlamentares, para fazer o levantamento das contas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do Estado para receber parecer.
§ 2º – O mesmo procedimento terá a Câmara com relação às contas da Mesa Diretora quando não apresentadas até aquela data.
§ 3º- Quando da realização de tomadas de contas especial prevista no parágrafo anterior será observado o disposto do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 169 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado e devolvido para sanção nos prazos definidos pela Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 170 – Recebida a proposta orçamentária será a mesma enviada à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, aguardará a apresentação de emendas, comunicando o fato por ofício a todos os Vereadores, sem prejuízo das outras comissões que se fizerem necessárias.
§ 1º – Concluído o prazo previsto no caput deste artigo a Comissão de Finanças e Orçamento, dentro de 05 (cinco) dias corridos, deverá elaborar o seu parecer.
§ 2º – Além do parecer mencionado no parágrafo anterior, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento dará parecer sucinto sobre cada emenda ou grupo de emendas idênticas ou correlatas, devendo obrigatoriamente concluir pela aprovação ou rejeição destas, e, necessariamente, distribuindo-as para efeito de discussão e votação em 04 (quatro) grupos distintos:
a) Emendas com parecer favorável;
b) Emendas com parecer favorável em parte;
c) Emendas com parecer totalmente desfavorável; e,
d) Emendas com subemendas.
§ 3º – O relator poderá, em seu parecer, apresentar emendas e subemendas necessárias a correção ou aprimoramento do projeto ou das emendas, ou para suprir falhas e omissões verificadas.
§ 4º – Na discussão de cada parecer, o relator terá o prazo de 10 minutos para expor suas razões, cabendo aos demais membros da Comissão, lapso temporal de até 10 minutos.
§ 5º – Na votação, o relator poderá pronunciar-se pelo prazo de 3 minutos, sem realização de apartes, para manter ou retificar o seu parecer.
§ 6º – Não será concedida vista de parecer sobre o projeto ou sobre qualquer emenda.
§ 7º – Se assim entender a Comissão, poderá ser concedido adiamento de discussão ou votação de emenda, por tempo nunca superior a 48 horas.
§ 8º – A partir da apresentação do parecer do relator, a Comissão possuirá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para concluir a apreciação do parecer e de todas as emendas.
§ 9º – Aprovado o parecer na Comissão, o seu Presidente providenciará a imediata publicação e a distribuição tanto do parecer, quanto da emenda, aos demais vereadores.
§ 10 – Feita a distribuição referida no parágrafo anterior, no prazo de 48 horas, úteis poderá ser encaminhada à Mesa da Casa, requerimento solicitando a votação pelo plenário, de emendas rejeitadas na Comissão, devendo tais requerimentos serem deferidos ou não pelo Plenário, por maioria absoluta dos membros da casa, quando ocorrer a primeira votação.
§ 11 – Expirado o prazo do inciso anterior, o projeto com o seu respectivo parecer e emendas serão incluídos na pauta da ordem do dia da reunião seguinte.
§ 12 – As reuniões destinadas com a finalidade de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária comportarão apenas uma fase que é ordem do dia, em cuja reunião figurará apenas o Projeto de Lei Orçamentária.
§ 13 – Finalizado o primeiro turno da votação, o projeto e as emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento, tendo esta até 05 (cinco) dias para dar ao Projeto de Lei Orçamentária redação conforme o vencido na primeira discussão.
§ 14 – Elaborada a redação conforme o vencido na primeira discussão, o Projeto de Lei orçamentária será incluído, para segunda discussão, na pauta da ordem do dia da primeira reunião que se suceder, não podendo mais, em tal estágio de tramitação, ser objeto de emendas.
§ 15 – Qualquer alteração solicitada pelo Poder Executivo apenas será considerada enquanto não for concluída a votação da proposta orçamentária em primeira discussão.
§ 16 – Aprovado em segunda discussão o projeto será remetido para sanção do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 17 – Caso o Chefe do Executivo Municipal venha vetar o Projeto, no todo ou em parte, tal veto será apreciado pela Câmara Municipal com as observâncias constantes no artigo 150 e seguintes deste Regimento.
Art. 171 – As emendas à proposta orçamentária, que deverão ser redigida em obediência aos preceitos contidos no Artigo 144, inciso I, II, III, IV e V deste regimento, 28 serão submetidas à Comissão de Finanças e Orçamento, sim do conclusivo e final o seu pronunciamento, a menos que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara retira a votação no Plenário de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão.
Art. 172 – Não serão objeto de deliberação emendas ao projeto de lei orçamentária que impliquem em:
I – aumento da despesa global ou de cada órgão, função, projeto ou programa, ou ainda, as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo;
II – alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III – atribuir dotação para o início de obras cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
IV – conceder dotação para a instalação ou funcionamento de serviços que não estejam anteriormente criados;
V – conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções;
VI – diminuição da receita.
Art. 173 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo a modificação do projeto de lei orçamentária anual, enquanto não estiver concluída na Comissão de Finanças e Orçamento a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 174 – A Câmara enviará ao Poder Executivo até o dia 15 (quinze) de setembro de cada ano sua proposta orçamentária, contendo os recursos de que necessita para seu funcionamento e manutenção dos serviços no exercício financeiro seguinte.
Art. 175 – As propostas orçamentárias terão precedência sobre as demais matérias para apreciação e deverão constar, obrigatoriamente, da pauta da Ordem do Dia na última reunião do mês de novembro, com ou sem parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 176 – Se o prefeito usar do direito de veto, a discussão e votação das razões do veto seguiram as normas prescritas no Capítulo IX, Título IV, deste Regimento.
Art. 177 – Caso o Prefeito não observe o prazo previsto no artigo 170 deste Regimento, a Câmara iniciará o processo para a apuração de responsabilidade, nos termos de lei pertinente.
Art. 178 – Não sendo remetida a proposta orçamentária no prazo fixado no artigo 169 do Regimento, a Mesa considerará o projeto de lei orçamentário em vigor, pelos valores de sua edição inicial, corrigidos monetariamente pela aplicação da variação do IPC calculada pela Fundação Getúlio Vargas, respeitando o princípio do equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO III
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 179 – O Projeto de Lei do Plano Plurianual remetido pelo Prefeito no prazo definido pela Constituição do Estado de Pernambuco será submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento para receber parecer, devendo obedecer aos mesmos trâmites e solenidades previstos no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 180 – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ter a sua apreciação concluída no prazo definido pela Constituição do Estado de Pernambuco, não sendo interrompida a sessão legislativa sem a sua aprovação.
Art. 181 – Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias as normas gerais aplicáveis ao capítulo II deste mesmo Título, descritas no artigo 169 e seguintes, respeitando os prazos previstos na Constituição Estadual.
TÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 182 – Fazem parte da estrutura organizacional da Câmara: o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Especiais e as Secretarias Administrativa, Jurídica e de Comunicação.
CAPÍTULO I DO PLENÁRIO Art. 183 – O Plenário da Câmara Municipal, composto pelo corpo deliberativo, é o órgão supremo.

Do regimento Iterno

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Das leis municipais

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Das comissões

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Das cotas parlamentares

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Das pautas

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Das atas das sessões

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Da lista de presença

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Da vereança

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