APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Do Regimento Interno

DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 157 – O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendido o acompanhamento e a fiscalização da 25 execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora.
Art. 158 – Recebida a prestação de contas, o Presidente da Câmara Municipal dará conhecimento ao Plenário e encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado para as providências definidas na Legislação específica.
Art. 159 – A Mesa da Câmara ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de pedidos de informações feitos pelos Vereadores.
Parágrafo único – As informações serão prestadas imediatamente pela Comissão de Finanças e Orçamento e, caso não possa satisfazê-las, serão os pedidos encaminhados ao Chefe do Executivo, que terá o prazo de 10 (dez) dias para respondê-los.
Art. 160 – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o parecer, será a matéria com o parecer do Tribunal de Contas incluída na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com prioridade para discussão e votação.
Art. 161 – Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito tenha prestado.
Art. 162 – Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições municipais, e ainda solicitar esclarecimentos suplementares ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento durante o período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 163 – O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito.
Art. 164 – Rejeitadas as contas, a Câmara, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, providenciará a elaboração de um relatório que deverá ser remetido ao Ministério Público para os fins previstos na legislação.
Art. 165 – Os pareceres sobre as contas do Chefe do Poder Executivo serão submetidos a uma única discussão.
Art. 166 – O resultado do julgamento será comunicado por ofício ao Tribunal de Contas, com a indicação do número de votos contrários e favoráveis.